Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem inve...

Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.

Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrat...

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do f...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e...

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.

A administração direta possui capacidade política e administrativa.

A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.

As autarquias fazem parte da Administração Pública direta.

[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a i...