Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ...

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante par...

O enriquecimento ilícito do agente público constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa, a qual se configurará mesmo em caso de a vantage...

O administrado tem, perante a Administração, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo, os q...

As decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa devem ser impugnadas por recurso especial endereçado ao Superior Tribun...

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de recondução prevista na Lei n.º 8.112/1990.

Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo.

O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, pode...

O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.