A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos adminis...

Há distinções de critérios para sancionar o agente público no sistema de improbidade administrativa e no sistema de sanções éticas.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue os itens a seguir.Na resp...

Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e adjudicaçã...

Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em comum com a lei, o fato de, deles, emanarem norm...

Sem a causa, isto é, sem a correlação de pertinência lógica entre os elementos motivo, conteúdo e objeto, o ato administrativo é ineficaz.

As compras e obras a serem realizadas pelas OSCIPs com recursos obtidos do Poder Público exigirão licitação.

Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa atividade administrativa que resulta em prerrogativas para os agentes da Administração, prepond...

Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenh...

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Ad...

As disposições do direito privado aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos.