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A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é imprescritível.
A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico-administrativo, influenciando parâmetros...
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue os itens seguintes.Nos processos administrativos, é assegurado o direi...
A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de p...
Para fins de habilitação econômico-financeira, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices de avaliação c...
O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das li...
No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, ...
O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços.
No que se refere à administração direta, a supervisão ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia administrativa, operacional e financei...