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No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
A licitação é um procedimento administrativo que envolve a realização de diversas atividades materiais, a cargo de uma pluralidade de agentes públicos...
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abarcando os serviços administrativos internos...
Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, b...
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação.
A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.
Na declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títul...
Considera-se como objetiva a responsabilidade civil da Administração por danos causados por atos e omissões de seus agentes, no exercício da função, e...
Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, ...
É atribuição do Plenário eleger a Diretoria e aprovar a estrutura organizacional administrativa do CRQ-IV.