Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205001760Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue os itens seguintes.Nos processos adminis...1457941205001760Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 13ª Região (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoEm relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue os itens seguintes.Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854711Direito AdministrativoNos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.Questão 457941204994194Direito AdministrativoA responsabilização administrativa exclui automaticamente a responsabilização civil ou a penal.Questão 457941204994518Direito AdministrativoOs rios que banham mais de um estado-membro pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum do povo.Questão 457941204995634Direito AdministrativoA comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida somente no momento da assinatura do contrato, e nã...Questão 457941204997610Direito AdministrativoA realização de campanha publicitária institucional de entidade da administração indireta com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caract...Questão 457941205038834Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.No processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente for...Questão 457941205047149Direito AdministrativoA administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desemp...Questão 457941205059270Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...Questão 457941205060924Direito AdministrativoDeterminado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou po...Questão 457941205075292Direito AdministrativoNos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou co...