Os rios que banham mais de um estado-membro pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum do povo.

A Administração Pública, ao constatar erro material evidente em ato administrativo de efeitos concretos praticado há oito anos, pode corrigi-lo median...

Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando-se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em mani...

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.O leilão deverá, necessariamente, ser cometido a leiloeiro oficial.

As fundações públicas não integram a administração indireta.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...

Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respect...

Entende-se por Estado Federado, também conhecido por complexo ou composto, o Estado marcado pela centralização política, em que um só poder político, ...

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de inexigibilidade de licitação segundo a Lei de Licitações.

A definição do que seja o interesse geral a justificar o enquadramento de determinada atividade como serviço público deriva da lei, sendo, pois, uma a...