As fundações públicas não integram a administração indireta.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de ...

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

A contratação de um profissional para ministrar um treinamento para servidores, cuja notória especialização seja reconhecida no mercado, caracteriza h...

Quanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários deca...

O sistema de registro de preços tem características peculiares. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que...

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal...

A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional não onerosa e sem caráter trabalhista entre o Estado e o cidadão que atua...

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.

O Estado consiste em uma instituição dotada de personalidade jurídica própria de direito público. Acerca do Estado (conceito, elementos, poderes e org...