Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205041786A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança...1457941205041786Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Texto associadoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999.A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258055Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não p...Questão 457941203258475Direito AdministrativoO princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.Questão 457941204994513Direito AdministrativoApós a contratação, se for devidamente caracterizada a necessidade e a adequação, o Conselho poderá aditivar o contrato para adquirir um veículo a mai...Questão 457941205008559Direito AdministrativoO Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das li...Questão 457941205011015Direito AdministrativoQuanto ao mandado de segurança – conforme a Lei nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única instância pelos tribunais de justiça, quando a orde...Questão 457941205017989Direito AdministrativoA publicidade dos atos da Administração constitui um dos requisitos de sua validade. Dessa forma, conclui‑se que todos os atos praticados devem ser pu...Questão 457941205026258Direito AdministrativoOs poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da lei se sobreponha à vontade individual ...Questão 457941205027473Direito AdministrativoOs atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público...Questão 457941205040486Direito AdministrativoO ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.Questão 457941205053221Direito AdministrativoOs atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tipicidade, em rol legal taxativo...