Quanto ao mandado de segurança – conforme a Lei nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única instância pelos tribu...

Um ato administrativo pode ser considerado inválido se, embora legal, violar o princípio da moralidade administrativa.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e terão a sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em Lei, opor resistência injustifica...

Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção c...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Por refletir um juízo de valor do parecerista, o parecer vincula a autoridade que tem competência decisória.

O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções,...

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...