Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205007594Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade admi...1457941205007594Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.AA improbidade administrativa pode ser caracterizada apenas pela inobservância de princípios administrativos, sem necessidade de comprovação de dolo por parte do agente.BA responsabilização por atos de improbidade administrativa pode atingir apenas agentes públicos, não se estendendo a terceiros que tenham participado do ilícito.CConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, o recebimento, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.DA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicam-se imediatamente após a denúncia do ato de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial definitiva.EApenas pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, não sendo aplicáveis sanções a entidades privadas que recebam recursos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258058Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser as...Questão 457941205003187Direito AdministrativoSuponha-se que um conselho de classe pretenda contratar uma agência de publicidade para uma campanha de valorização profissional, cujo critério de jul...Questão 457941205007823Direito AdministrativoO patrimônio de entidade privada que tenha integrado a administração indireta não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941205014419Direito AdministrativoOs contratos poderão ser alterados, justificadamente e por acordo entre as partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.Questão 457941205017140Direito AdministrativoSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...Questão 457941205037010Direito AdministrativoO processo de contratação direta aplica-se aos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.Questão 457941205037792Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em r...Questão 457941205039064Direito AdministrativoDa decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito.Questão 457941205053312Direito AdministrativoÉ peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitantes com base em sua origem.Questão 457941205067618Direito AdministrativoA sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrati...