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A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e,...

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De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A indisponibilização de bens do réu em ação de improbidade prescinde da demonstração de risco ou da prática de dilapidação patrimonial.

O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das hipóteses previstas em lei.

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e ...

O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem com...