Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo meio em que se veiculou o texto original, reabrindo-se o praz...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados....

Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato.

O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão re...

O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram legalmente atribuídas, quando se tratar de situação que seja desfavorável ...

Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.

A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados ...

O projeto básico de que trata a Lei se refere ao estudo preliminar, de forma que, com o projeto executivo desenvolvido e concluído, seja objeto de ref...

Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice-versa), haja vista um fenômeno, não ...

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.