Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da...

O contrato verbal não é admitido no contrato com a Administração Pública.

Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, que inclui prerrogativas e sanções espec...

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Consideram-se como serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem c...

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por ...

Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Nos termos da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

O Brasil encontra-se entre os países com menor índice de acesso a saneamento, muito embora cerca de 80% das cidades já tenham elaborado seu plano de s...

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação...