As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta a fase de licitação que, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, poderá anteceder as fases d...

A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual d...

A conduta negligente do agente público que atente contra os princípios da Administração Pública só será caracterizada como ato de improbidade administ...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.A competência é renun...

Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos em nenhuma hipótese.

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e p...

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, compre...

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera pu...

Descentralização é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização inter...