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A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Denomina-se descentralização administrativa a transferência da responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxil...
Na interpretação da norma administrativa, deve-se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressament...
São modalidades de licitação: concorrência; pregão; diálogo competitivo; e concurso e leilão.
A licitação, na modalidade de diálogo competitivo, permite que os licitantes estabeleçam acordos que favorecem todas as partes envolvidas, colaborando...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Os atos do processo administrativo dependem de ...
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou ju...
Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando-se ao regime jurídico próprio das parcerias pú...
A não prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, quando o indiv...
O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.