Denomina-se descentralização administrativa a transferência da responsabilidade pelo exercício de atividades administrat...

Segundo a Resolução CFM nº 2.147/2016, é função do agente de fiscalização

Na descentralização por delegação, o Estado transferirá a execução da atividade administrativa por meio de lei, de contrato ou de ato administrativo.

A ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada no foro correspondente ao domicílio do réu.

Em relação ao tema de noções de licitações, assinale a alternativa correta.

Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.

A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.

Se não for possível fixar critérios objetivos que permitam aferir o menor preço das propostas apresentadas, a licitação não poderá ser realizada por m...

Os administradores e membros dos conselhos administrativos das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, exceto em rel...

Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser revogado por um segundo, a revogação desse segundo ato por um terceiro não importará, automati...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe re...