Na descentralização por delegação, o Estado transferirá a execução da atividade administrativa por meio de lei, de contr...

Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com ...

Uma importante modificação no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na exigência legal de comprovaçã...

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, t...

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

De acordo com o PCCV, julgue os próximos itens.I Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas as seguintes gratificações, incidentes sobre os ve...

A expedição de carteira profissional e o registro de profissionais farmacêuticos são atribuições do Conselho Federal de Farmácia.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosas, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz-se que ele atuou com excesso de poder.

A Administração Pública municipal compreende a administração direta, que inclui, em sua composição,

A Lei de Licitação (nº 8.666/1993) prevê cinco modalidades de licitação diferentes, e a escolha delas varia de acordo com o valor da compra e com o ti...