///
Segundo a Resolução CFM nº 2.147/2016, é função do agente de fiscalização
O princípio da continuidade veda aos servidores e aos empregados públicos exercer direito de greve.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão...
O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.
Os cidadãos requisitados para prestar serviços ao Estado, ainda que sem remuneração, são considerados agentes públicos.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é ved...
O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do requerido no processo em que originalmente produzida a pro...
O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional de uma instituição pública é denominado função pública.
Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.