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O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.
A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela d...
O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas admini...
A referida Lei não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, nem a ela se subordinam os contratos que tenham por objeto a operação de...
O novo diploma não prevê, entre as modalidades de licitação, o convite e a tomada de preços, mas inclui o pregão em seu escopo, além de instaurar uma ...
Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, podendo, em ambos os casos, ser reali...
São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de có...
O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.
A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, contempla o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbido das atividades administrativa...
No processo de delegação, a autoridade é mantida na instância decisória que promoveu a delegação, enquanto a responsabilidade é transferida para as in...
As investigações da Administração Pública devem necessariamente ser dotadas de ampla publicidade, sendo um risco natural o dano à imagem do investigad...