A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para ...

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

O princípio da eficiência é aplicável tanto em relação ao comportamento dos agentes públicos quanto em relação aos objetivos do Estado.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data de nomeação.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, as funções essenciais ou necessárias à coletividade desempenhadas pelo Estado não podem ser in...

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administr...

Os seguintes termos implicam subordinação administrativa na entrada: Academia; Agência; Centro; Comissão; Comitê; Conselho; Grupo Executivo; Programa;...