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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos d...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não sendo admitida a discussão sobre o mérito administrativo.
Por força da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares apenas quando estes lhe forem hierarquicam...
Nos termos da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:
Acerca das noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.A modalidade diálogo competitivo, da Lei nº 14.133/2021, pode ser utilizada sempre, b...