Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204994912A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória t...1457941204994912Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993223Direito AdministrativoSuponha-se que um prefeito municipal contratou uma empresa de consultoria de sua propriedade, por meio de procedimento licitatório regular, para prest...Questão 457941204995490Direito AdministrativoA cláusula que estabelece a matriz de riscos é facultativa em contratos de grande vulto, uma vez que o equilíbrio econômico-financeiro é garantido con...Questão 457941204997412Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regu...Questão 457941205011527Direito AdministrativoNão configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificad...Questão 457941205012644Direito AdministrativoO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...Questão 457941205019084Direito AdministrativoA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Questão 457941205031796Direito AdministrativoSão inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar...Questão 457941205035147Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta a denominação da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital e...Questão 457941205042171Direito AdministrativoAs decisões coordenadas possuem natureza interinstitucional ou intersetorial e se prestam a simplificar o processo administrativo, mediante participaç...Questão 457941205068118Direito AdministrativoA ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.