Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205031796São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não...1457941205031796Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF 5ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar os fatos necessários à tomada de decisão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995632Direito AdministrativoO concurso e o leilão deixaram de ser modalidades licitatórias com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, passando a ser classificados como procedi...Questão 457941205003215Direito AdministrativoA fim de controlar as adesões às atas de registro de preços, órgãos ou entidades “não participantes” estão limitados a adquirir, no máximo, 50% do qua...Questão 457941205017141Direito AdministrativoNas hipóteses de fusão e de incorporação societária, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, ...Questão 457941205017613Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ao terceiro setor, integram a administração pública indireta, quando não tenham a finalidade luc...Questão 457941205022107Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo d...Questão 457941205028483Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 53...Questão 457941205058012Direito AdministrativoNo âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.Questão 457941205061039Direito AdministrativoOs fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.Questão 457941205062231Direito AdministrativoNo exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo-lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos...Questão 457941205070812Direito AdministrativoO regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.