Nas hipóteses de fusão e de incorporação societária, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de repara...

A transparência na Administração Pública exige informações abertas, promovendo participação cidadã e accountability. No Brasil, o acesso aos dados púb...

A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar...

É correto afirmar que, durante a vistoria, o fiscal

A fiscalização administrativa nos estabelecimentos de saúde tem como principal objetivo

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada su...

A elaboração do plano de contratações anual pelas organizações públicas tem como um dos objetivos subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a ...

Por seu desuso, a modalidade pregão tem observado um esvaziamento que tem privilegiado as demais modalidades.

No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores.