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É correto afirmar que, durante a vistoria, o fiscal
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante par...
Os documentos constantes no requerimento inicial deverão ser objeto de consideração pelo órgão competente.
A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação l...
Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.
Tanto os ministros de Estado quanto os detentores de mandado eletivo são considerados agentes políticos, mesmo que aqueles tenham sido nomeados pelo c...
A Lei de Licitações prevê um prazo único de 45 dias para o recebimento das propostas.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo...
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a Lei de Improbidade Administrativa se estenderá ao herdeiro do causador do dano ao er...
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrati...
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.