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Os documentos constantes no requerimento inicial deverão ser objeto de consideração pelo órgão competente.
Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da g...
A transferência é uma forma de provimento originário em cargo público, por meio do qual o servidor público é deslocado para outro cargo permanente com...
A responsabilidade do Estado é a obrigação dos entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública. Ela pode s...
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplica...
O direito administrativo tem sua formação norteada pela lei, pela jurisprudência, pela doutrina e pelos costumes, sendo que esta última fonte pode ser...
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, subordinam-se às pessoas jurídicas de direito público.
Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública...
Impõe-se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessár...
O poder hierárquico permite que a Administração Pública distribua internamente a competência entre seus diversos órgãos.