Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para inter...

A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.

Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não ne...

Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar modelos de formulários padronizados.

O Estado brasileiro possui organização política, social e administrativa. Contudo, devido à sua característica de representação, não é dotado de perso...

Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que v...

Intrinsecamente relacionado com a ética no serviço público, o princípio da moralidade, expresso na Constituição Federal, consiste na exigência de hone...

No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das auta...

Os órgãos e as entidades públicas de todos os municípios deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para divulgar info...