A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

A Itália é uma grande fonte inspiradora do direito administrativo brasileiro.

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

O Decreto nº 11.462/2023 permite que o órgão gerenciador movimente as quantidades registradas na ata entre os órgãos participantes, desde que não ultr...

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Será permitida, em ca...

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.Constitui crime a re...

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que indicarão a qualificação exigida dos participantes, as condições de realização ...

A Lei n.º 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Denominam-se agentes políticos os cidadãos designados para colaborar transitoriamente com o Estado, mediante prestação de serviços específicos, em raz...