A Lei n.º 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretaçã...

A ética na função pública impõe ao agente público atuação orientada pelo interesse público primário, vedando a prevalência de interesses particulares ...

Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.

Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, po...

A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, indepe...

O modelo predominante nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal é o das estruturas singulares. Os órgãos colegiados são integrados por mai...

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

O âmbito de vigência material da Lei n.º 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.

A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...

O poder disciplinar possibilita que a Administração Pública apure infrações administrativas de seus agentes, mas a punição destes decorre do poder de ...

É permitido ao superior hierárquico desviar servidor público para atendimento de interesse particular, desde que haja correta e imediata retribuição f...