A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacio...

No âmbito da Administração Pública, os controles interno e externo são instrumentos essenciais para garantir a conformidade dos atos administrativos c...

A extinção do contrato administrativo poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

Ao analisar a necessidade de contratar uma solução inovadora para a gestão digital dos seus processos, para a qual o Conselho não consegue definir com...

O Conselho Regional de Psicologia (CRP) possui, como função primordial, a promoção de cursos de especialização psicoterapêutica e a concessão de títul...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.O ato culposo do agente público, no desempenho de competências p...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 48 a 50.O servidor...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial q...

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em igualdade de condições, o primeiro critério de desempate, que assegurará a preferência para a aquisição de bens e se...

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.

O direito de petição e a ação popular são instrumentos de controle administrativo.