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O direito de petição e a ação popular são instrumentos de controle administrativo.
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral...
O plenário, constituído pelo conjunto dos conselheiros efetivos, é órgão consultivo do CRP-SP.
Acerca da lei do processo administrativo, julgue os itens seguintes.A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal d...
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, às compras de bens comuns, ou seja, aqueles de uso contínuo da Administra...
O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade a...
Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que sej...
Durante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida ...
O controle legislativo contempla o político (exercício da função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).
Na modalidade de licitação denominada de pregão, é obrigatória, para a participação no certame, a garantia de proposta e a aquisição do edital pelos l...
A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.