Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administ...

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da ...

As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesm...

A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do...

Na ação por improbidade administrativa, é vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens do réu.

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.A decisão coordenada é c...

O regime patrimonial das autarquias identifica-se com as proteções e exigências que cercam os bens públicos, assegurando imprescritibilidade e impenho...