Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205018242O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de...1457941205018242Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRESS-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994054Direito AdministrativoApenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.Questão 457941204994388Direito AdministrativoCompete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regu...Questão 457941204994521Direito AdministrativoOs bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.Questão 457941205007345Direito AdministrativoNo que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a op...Questão 457941205011386Direito AdministrativoO direito administrativo brasileiro – embora, no passado, tenha se inspirado no direito estrangeiro – funciona, atualmente, de forma independente e co...Questão 457941205015176Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade...Questão 457941205024780Direito AdministrativoAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem a estatuto próprio, em relação às normas do Códi...Questão 457941205037227Direito AdministrativoO descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entida...Questão 457941205050636Direito AdministrativoA ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade absoluta insanável.Questão 457941205058912Direito AdministrativoDas decisões administrativas cabe recurso, por razões de legalidade e de mérito.