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Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.
Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da execução do serviço público, enquanto a Administração Direta mantém a titularidade. Essa d...
A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação l...
O sistema de registro de preços consiste no conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades preg...
Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida sup...
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
Em estando a inicial da ação por ato de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para of...
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superv...
A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.Os danos oriundos de atos de multidões somente têm aptidão para responsabiliz...
O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.