O sistema de registro de preços consiste no conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou ...

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando-se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando-se com...

No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (P...

O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, ne...

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.

A Lei n.º 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, incluindo o pregão e o discurso competitivo.

O leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e deve ser homologado ao ser concluída a fase de lances, ao ser superada a f...

As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas do Estado e, consequentemente, integram a administração direta.

A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Es...

Atualmente, as definições de Estado e de governo se confundem, sendo consideradas como sinônimas.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem assumir qualquer das formas admitidas de direito.