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As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas do Estado e, consequentemente, integram a administração direta.
O processo administrativo federal integra o regime jurídico-administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normat...
Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, de serviços especiais, de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia, c...
Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, consti...
Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzi...
A falta de intimação das partes para a sessão de julgamento acarretará a nulidade do processo.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos admi...
Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade, como atributos dos atos administrativos, ilustram apenas alguns dos reflexos originados da suprema...
A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação tempo...
No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É permitida a d...