Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da execução do serviço público, enquanto a Administração Direta...

Caso fique comprovado que o agente público agiu culposamente não estará configurado ato de improbidade administrativa.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com a razão da es...

O atributo da qualidade das compras, no caso de licitações públicas, exige um esforço adicional em função da necessidade de se fazer uma especificação...

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na mo...

Os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários ind...

As empresas públicas destinadas a exploração da atividade econômica gozam de privilégios tributários em relação aos seus bens e às suas rendas.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 56 a 58.As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.