Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade d...

O prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, será de 25 dias úteis.

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.No âmbito dos processos administrativos, a edição...

O controle ministerial é o controle exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos da Administração Pública Indireta Federal.

A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.

A posse e o exercício de agente público no cargo público prescinde de apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio priva...

O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconve...

Nas organizações do setor público ou de economias mistas, as compras são regidas por legislação específica. Os instrumentos de destaque são a concorrê...

Na área administrativa, é usual a emissão de pareceres técnicos por agentes ou órgãos acerca de assuntos técnicos ou jurídicos. O parecer técnico:

Sobre as entidades administrativas da administração pública, leia as assertivas a seguir.I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são...