Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204994213A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente fede...1457941204994213Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CREFITO 17ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998016Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades licitatórias e extinguiu outras. A modalidade destinada a contratações de bens e serviços especiais,...Questão 457941205008294Direito AdministrativoInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.Questão 457941205013655Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens a seguir.Havendo prejuízos para a Administraçã...Questão 457941205038788Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Pelo critério objetivo, considera-se como ato administrativo somente o praticado no ex...Questão 457941205042293Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.A participação na delibe...Questão 457941205047241Direito AdministrativoEncerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior...Questão 457941205049155Direito AdministrativoConsidera-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação...Questão 457941205064529Direito AdministrativoO ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.Questão 457941205068129Direito AdministrativoA indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos admin...Questão 457941205069715Direito AdministrativoO pregão eletrônico destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, que são os