Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será enc...

A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade como diretriz para as contratações públicas.

Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternati...

A fase de homologação é posterior à recursal.

Entende-se por organização administrativa a própria estruturação do Estado. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.

A readaptação de servidor público pressupõe que tenha ele a habilitação necessária para o exercício do cargo para o qual tenha sido readaptado.

O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que estes estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implemen...

O exercício do poder regulamentar, em regra, materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis.

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão...