Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205019909Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admini...1457941205019909Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 9ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.APerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.BPermitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.CConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.DAdquirir, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, independentemente da origem dos recursos.EConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854716Direito AdministrativoAs contingências contratuais assumem uma maior importância nos contratos que apresentam um menor lapso temporal.Questão 457941204997303Direito AdministrativoNo que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.Questão 457941205004994Direito AdministrativoO CRP-SP é responsável por elaborar e aprovar resoluções normativas com validade nacional, aplicáveis a todos os profissionais de psicologia no territ...Questão 457941205009235Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece como princípio aQuestão 457941205009808Direito AdministrativoQuanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...Questão 457941205014083Direito AdministrativoAs autarquias devem ser criadas por meio de lei própria.Questão 457941205015319Direito AdministrativoSão, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 da CF/1988 a lealdade, a publicidade e a eficiência.Questão 457941205029142Direito AdministrativoNos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de agentes, em detrimento do interesse públ...Questão 457941205031799Direito AdministrativoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...Questão 457941205038863Direito AdministrativoO princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo lícito à Administração Pública limitar o acesso do cidadão à informação.