O princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo lícito à Administração Pública limitar o acesso d...

Atualmente, a responsabilização por improbidade administrativa admite a modalidade culposa nos casos de prejuízo ao erário.

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Somente os agentes públicos com vínculo direto com a Administração Pública estão sujeitos às sanções por atos de improbidade.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue os itens a seguir.I O processo de licitação observará as seguint...

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.

O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de qualquer forma, direta ou ...

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portad...

A critério do pregoeiro, pode-se exigir dos licitantes o cumprimento das normas técnicas que estabelecem um modelo de gestão da qualidade.

Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executivo extingui-lo, por meio de decreto.