A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Os bens das sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, não são consider...

Os contratos administrativos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os dire...

A Nova Lei de Licitações buscou consolidar e ampliar os princípios que regem as licitações no Brasil, com o objetivo de tornar os processos mais trans...

Concurso é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior ...

Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A culpa da vítima e a força maior são circunstâncias que não afastam a responsabilidade do Estado.

O princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo lícito à Administração Pública limitar o acesso do cidadão à informação.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de deter...

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar-lhe operatividade.