Atualmente, a responsabilização por improbidade administrativa admite a modalidade culposa nos casos de prejuízo ao erár...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de ...

Em caso de haver estagiários, o fiscal deverá solicitar a verificação dos termos de estágio.

O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do age...

A suplência, a delegação e a substituição são institutos que existem para dar concretude ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam reali...

Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.

A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.

No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o princípio da publicidade é minimizado em razão de propriedade intelectual e segred...

Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.

A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são algu...