Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.

Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvid...

A proibição de acumular cargos na Administração Pública restringe-se ao âmbito da Administração Pública Direta, razão pela qual é possível a acumulaçã...

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que e...

As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública direta, não possuem personalidade jurídica e gozam de prerrogativas inerentes ao mini...

Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo meio em que se veiculou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, i...

A Lei n.o 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipula...

A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira trans...

O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinados setores econômicos.

A União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a qual apenas existirá com a de...