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Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.
O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal de 1988, após a sua promulgação, por emenda constitucional, para exprimir a importância...
O exercício da função pública está diretamente relacionado às atribuições legais do agente público. Por essa razão, o simples desempenho das suas ativ...
O instrumento aplicado em contexto contratual, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio da aplicação de índices...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo a...
A competência das agências reguladoras é outorgada por lei.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a práti...
O servidor regularmente convocado que, injustificadamente, deixar de comparecer para prestar depoimento em sindicância ou processo administrativo disc...
Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídic...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se...