Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investiga...

Na França, prevalece o entendimento de que não existe um contrato administrativo ou um contrato de direito público ontologicamente diferenciado dos co...

Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de ...

A demissão e a aposentadoria geram vacância em cargo público.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respect...

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 71 a 80.A compe...

Salvo disposição legal em contrário, os recursos interpostos em processos administrativos possuem efeito suspensivo automático.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

No âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.

As sanções passíveis de aplicação por ato de improbidade podem incidir conjunta ou isoladamente.

A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração ...