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A demissão e a aposentadoria geram vacância em cargo público.
O enriquecimento ilícito do agente público constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa, a qual se configurará mesmo em caso de a vantage...
Caso fique comprovado que o agente público agiu culposamente não estará configurado ato de improbidade administrativa.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo aquilo que a lei não o proíba.
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo di...
O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional de uma instituição pública é denominado função pública.
O edital de determinado pregão eletrônico poderá restringir a licitação aos fornecedores com sede no estado onde o bem ou serviço deverá ser fornecido...
Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, inclu...