Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instân...

Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, o...

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbid...

Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue os itens de 83 a 85.A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para a co...

Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.o 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidad...

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.

Inexistindo competência legal expressa em lei, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior hierarquia.

“[...] Retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria”.(Lei...